Criado pela Lei nº 66-A/2007, de 11 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 29/2015, de 16 de abril, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) é o órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas no estrangeiro.
Compete ao CCP:
- Emitir pareceres, a pedido do Governo ou da Assembleia da República, sobre projectos e propostas de Lei e demais projectos de actos legislativos e administrativos, bem como sobre acordos internacionais ou normativos comunitários relativos às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro;
- Apreciar as questões que lhe sejam colocadas pelos Governos Regionais dos Açores ou da Madeira referentes às comunidades portuguesas provenientes daquelas regiões autónomas;
- Produzir informações e emitir pareceres, por sua própria iniciativa, sobre todas as matérias que respeitem aos portugueses residentes no estrangeiro e ao desenvolvimento da presença portuguesa no mundo, e dirigi-las ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas;
-
Formular propostas e recomendações sobre os objetivos e a aplicação dos princípios da política para
as comunidades portuguesas.
Composição do CCP
O CCP é composto por um máximo de 80 membros, eleitos pelos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que sejam eleitores para a Assembleia da República.
O mandato dos conselheiros tem a duração de quatro anos.
Organização do Conselho
Deveres dos Conselheiros das Comunidades Portuguesas
- Comparecer nas reuniões do Conselho onde tenham assento e das Comissões que se venham a criar e às quais pertençam;
- Contribuir para o bom funcionamento das referidas reuniões, bem como participar nas respetivas votações das deliberações;
- Contribuir para o adequado desempenho das competências atribuídas ao Conselho;
- Cooperar com instituições ou entidades dos países de acolhimento em matéria de interesse das comunidades portuguesas.
- Intervir em debates, apresentar propostas e votar;
- Solicitar, por escrito, esclarecimentos aos titulares dos postos consulares nos círculos eleitorais pelos quais foram eleitos;
- Reunir semestralmente com os titulares das missões diplomáticas e dos postos consulares;
- Reunir, pelo menos uma vez por ano, na Embaixada de Portugal, com os técnicos e diplomatas do Ministério dos Negócios Estrangeiros para troca de informações sobre questões de importância para o país e para as comunidades portuguesas em domínios como o ensino, temas sociais, economia, associativismo, cultura, entre outros;
- Solicitar, por escrito, através do membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, aos diversos serviços dependentes do Estado Português no estrangeiro, informações sobre questões relacionadas com as comunidades portuguesas e emigração.
PARA INFORMAÇÕES SOBRE O CCP, POR FAVOR CONSULTE SITE DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS AQUI
Saber mais
- Lei nº 47/2023, de 21 de agosto - Segunda alteração à Lei nº 66-A/2007, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
- Lei nº29/2015, de 16 de abril - Primeira alteração à Lei nº 66-A/2007, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
- Lei nº 66-A/2007, de 11 de dezembro - Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
- Regimento interno de funcionamento do Plenário do Conselho das Comunidades Portuguesas
Conselheiros Eleitos
Conselho Permanente do CCP
Constituição
- Flávio Alves Martins – Brasil - Presidente
- Amadeu Batel – Suécia - Vice Presidente
- Manuel Coelho – Namíbia – Secretário
- Lígia Fernandes – África do Sul
- Pedro Rupio – Bélgica
- Ângelo Horto – Brasil
- Maria de Lurdes Almeida – Venezuela
- Rita dos Santos – China/Macau/HK-Ásia e Oceânia
- Nelson Ponta Garça – Estados Unidos da América
- Sandrina Silva - França
- António Cunha – Reino Unido
- Daniel Loureiro – Canadá
Comissão Temática para as Questões Sociais e Económicas e dos Fluxo Migratórios
- António de Freitas - Venezuela - Presidente
- Gabriel Marques -EUA - Secretário
- Gilberto Martins - África do Sul
- Maria Violante Martins - Argentina
- Manuel Cardia Lima - França
- Armando de Jesus - Macau
- Manuel Baião Figueira -Suíça
Comissão Temática para as Questões Consulares e da Participação Cívica (CCPCP)
- José Duarte A. Alves –Brasil - Presidente
- Rui M. Ribeiro Barata – França – Secretário
- Melissa Da Silva- Austrália
- Vasco Pinto Abreu – África do Sul
- Paulo Martins - EUA
- Carlos de Freitas Alves - Venezuela
- Sérgio Tavares – Reino Unido
Secções Regionais
Presidentes dos Conselhos Regionais
- Conselho Regional da Europa - Pedro Rupio (Bélgica)
- Conselho Regional da América do Norte: Paulo Martins (EUA)
- Conselho Regional para a Ásia e Oceânia: Rita Santos (China/Macau)
- Conselho Regional para África: Gilberto Martins (África do Sul)
- Conselho Regional da América Central e América do Sul: António Davide Santos da Graça (Brasil)
Regulamento de Funcionamento do Conselho Regional da América do Norte
Regulamento de Funcionamento do Conselho Regional da América Central e América do Sul
Regulamento de Funcionamento do Conselho Regional para a Ásia e Oceânia